Trâmite das medidas provisórias
As medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo têm força de lei e valem por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período.
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Os vetos presidenciais
Os vetos presidenciais devem ser comunicados ao presidente do Senado, pelo presidente da República, acompanhada das razões que levaram o Chefe do Poder Executivo a vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
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