Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
   
  
   
  

Escolha uma das opções para a emissão da guia de recolhimento:


Sindical
Assalariado Rural
Usinas e Empregadores

Sindical
Agricultor Familiar
Proprietário Agric. Familiar
Parceiro
Arrendatário
Comodatário
Assentado
Diarista Rural
Condomino
Meeiro
Posseiro

Confederativa

Assistencial

Pagamentos

 

ATENÇÃO !!!
Caso tenha problema na impressão da Guia Clique aqui !!!

O que é Contribuição Sindical ?

- A Contribuição Sindical é prevista em Lei e é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Para as categorias urbanas vale o que dispõe os art.s (578 a 591 da CLT). No caso dos rurais, a base legal da cobrança é o Decreto Lei 1166/1971, funcionando a CLT como legislação complementar.
- A Constituição Federal em seu artigo 149 prevê que esta contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto compulsória, independentemente do contribuinte ser filiado ou não ao sindicato.

Não existe código Sindical para emissão de Boletos/Guia

Para emitir as guias só no site da contag ou das Fetags: SC,PR,RS e GO.

Posso Emitir Guias da Caixa Econômica ?

O SISTEMA PERSONAL NÃO FAZ EMISSÃO DA SINDICAL RURAL.
NÃO FAÇA EMISSÃO DE GUIAS SINDICAL RURAL PELA A CAIXA, As guias da caixa não são validas, quem fez o pagamento pela a caixa terá que pagar novamente, peça o ressarcimento na caixa e pague no nosso sistema para emitir os boletos só no site da contag ou das Fetags: SC,PR,RS e GO.

Posso Emitir a guia com o cadastro do Cei ?

Por determinação da Portaria 1660, Só Cpf e Cnpj para emissão. VEJA A LEI.

Qual o código sindical para fins de RECISÃO ?

O Código Sindical é RURAIS, é usado só para fins de recisão não é usado para emissão de boletos.

Cancelar a emissão de Guias/Boletos ?

É só enviar um email para sindical@contag.org.br com o nosso número do boleto a ser cancelado.

Como cadastrar NOVO CONTRIBUINTE ?

é só informar o CPF ou CNPJ no tópico 1 aqui mesmo nessa página, se já existir o cadastro e quiser cadastrar uma nova propriedade é só clicar em Cadastrar Propriedade.

Posso atualizar os cadastros ?

Os cadastros só podem ser atualizados pelo o STTR,FETAG e CONTAG, mas se for escritório é só enviar o CPF ou CNPJ com a informação que deseja atualizar para o email sindical@contag.org.br que vamos atualizar.

De quem é cobrada ?

São cobrada de todos os trabalhadores e trabalhadoras rurais, conforme determinam o Decreto-Lei nº. 1.166 de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº. 9.701, de 18 de novembro de 1998:
Art. 5º. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
I - trabalhador rural:
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;

Quem cobra ?

Com a publicação da Lei nº. 8847/94 em 1997, cabe a entidade que representa a classe dos trabalhadores rurais, ou seja, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG a cobrança da contribuição sindical.

Como e quando pagar ?

a) Assalariados e Assalariadas rurais: A CONTAG disponibiliza a emissão das Guias através da internet, ou podem ser retiradas junto aos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do seu município. O desconto é realizado no mês de março, pelos empregadores e recolhidos para as entidades sindicais no mês de abril, devem ser pagas no Banco do Brasil.
b) Agricultores e Agricultoras Familiares: A CONTAG disponibiliza a emissão das Guias através da internet, ou podem ser retiradas junto aos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadores Rurais do seu município. O valor da contribuição sindical é de acordo com a safra das regiões. Devem ser pagas no Banco do Brasil.

Posso Pagar parcelado ?

A CLT em seu art. 580 determina que a contribuição sindical seja recolhida de uma só vez, anualmente. Portanto ela não pode ser parcelada.

Quais as penalidades para quem não pagar ?

Todas as penalidades aplicáveis ao não pagamento da contribuição sindical estão previstas nos artigos 602 e seguintes da CLT, podendo inclusive, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva por falta de pagamento da referida contribuição.

Qual o destino da Arrecadação Sindical ?

O artigo 589 da CLT estabelece a distribuição dos recursos arrecadados, conforme dados a abaixo:
Contag: 5%
Federação: 15%
Min. do Trabalho e Emprego/FAT: 20%
Sindicatos: 60%

Qual data base e como calculado o valor ?

Assalariado - A data base é o mês de Março que e paga no mês de Abril, o valor a ser pago é o salário dividido por 30 referente a um dia de trabalho.

Qual o calculo de Juros / Multa da Sindical ?

Conforme a LEI No 8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990. VEJA A LEI.

Dúvidas envie email para: sindical@contag.org.br